- Ano V - nº 53 - dezembro de 2001

 

O Papel das Agências Reguladoras

 

Paulo Eduardo de Figueiredo Chacon

 

EMENTA: 1. Desenvolvimento da prestação de serviços públicos por particulares. 2. Agências Reguladoras - Conceito. 3. Formação. 4. Controle. 5. Papel principal das Agências Reguladoras. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.

 

 

1. Relato sobre prestação de serviços públicos

 

Faz-se necessário um breve relato da evolução política e econômica pela qual nosso país passou para se fazer uma abordagem sobre o assunto em questão, qual seja, o papel das agências reguladoras federais.

Ao Estado brasileiro constitucionalmente cabe o dever de fornecer serviços básicos de sobrevivência, tais como a educação e saúde à população; bem como o de alguns serviços públicos, a saber, o sistema de telefonia, o sistema de energia elétrica, entre outros. Estes serviços a priori tinham como objetivo, além do lucro necessário para se manter e arrecadar impostos, a visão social do ramo, já que à população carente era facultada a oportunidade de utilizar os serviços através de tarifas reduzidas.

Através dos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos e com o sucateamento inegável de alguns setores da economia pública, nos deparamos com o ideal de privatização, que é utilizado em todo o mundo moderno. Este instituto jurídico, no Brasil, praticamente começou a ser utilizado mais largamente a partir do Governo Collor, que se auto-intitulava neoliberal.

A privatização tem como principal fim a prestação de serviço, que em sua essência seria público, por uma concessionária privada, que possui um capital de investimento alto, visto que em sua grande maioria pertencem a grupos econômicos com abrangência em vários mercados mundiais. Esses serviços de natureza pública não são passados de definitivo para a iniciativa privada, mas sim pelo instituto da concessão, dada a importância da boa prestação das necessidades fundamentais da população.

O Estado, por sua vez, fica com a responsabilidade de regular e fiscalizar tais fornecimentos de serviços.

 

2. Agências Reguladoras - Conceito

 

Inquestionável se faz o fato de que hoje em dia, em alguns segmentos da economia a prestação dos serviços como: telefonia, energia, rodovias, entre outras, torna-se mais eficaz por grupos que possuem capital para investimentos vultuosos, já que é destes negócios que lhe provém seu lucro.

A partir desse contexto surgiram as seguintes problemáticas: a quem cabe a fiscalização desses serviços? como deve ser formado esse órgão de fiscalização? como se proceder em relação ao controle das agências reguladoras e qual seu papel principal?

As agências reguladoras são órgãos criados pelo Governo para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em sua essência seriam públicos.

Como estes serviços são de relevante valor social, e que primordialmente cabia ao Estado seu fornecimento, sua fiscalização deve ser feita através de algum órgão que se manifeste imparcial em relação aos interesses do Estado, da concessionária e dos consumidores. A imparcialidade em relação ao Estado se faz necessária porque sem esta, as concessionárias de serviços sairiam prejudicadas através de cobranças de tributos elevados, bem como no momento em que fosse feita uma punição poderia esta se tornar abusiva.

Por outro lado, a cobrança de taxas dos serviços e a má prestação deste por parte da concessionária deve ser fiscalizada também. Por fim, os interesses dos consumidores não devem sobrepor-se aos interesses da prestadora, pois se assim fosse, não restaria margem alguma de lucro para nenhuma concessionária, já que o interesse social é o da prestação de serviços de alta qualidade com preços baixos.

Urge ressaltar que temos uma sociedade cada vez mais exigente com o mercado, decorrente da maior informação em relação aos seus direitos. Tal fato pode ser comprovado nos cartórios dos Juizados Especiais, com os elevados números de processos ajuizados que tem no pólo passivo essas concessionárias.

 

3. Formação das Agências Reguladoras

 

Em relação à formação do órgão de fiscalização, acreditamos que sua característica principal é a imparcialidade. Essa imparcialidade se dá através da independência político-administrativa, financeira e funcional. Não podemos aceitar a idéia de um órgão fiscalizador de um grande grupo empresarial, sobreviver, por exemplo, com seus cargos principais ocupados todos por indicações do poder executivo, sendo o que ocorre atualmente. Abordando como exemplo a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), temos que a nomeação da diretoria deste órgão é feita através da nomeação do Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado Federal (CF, art. 52, III, “F”). Fica a dúvida da atuação imparcial deste órgão dentro deste modelo imposto, limitação esta, político-financeira. Há também o fato da limitação funcional, que se traduz na necessidade de autorização de um poder estatal (legislativo ou executivo) para se poder contratar um funcionário. E ainda, o fato da limitação orçamentária; ora

, como fiscalizar uma série de aparelhos de última geração sem que esta fiscalização possa se dar no mesmo nível tecnológico.

 

4. Controle das Agências Reguladoras

 

Sobre o controle das agências reguladoras, em nosso entendimento, este deve ser feito de três maneiras. Em primeiro plano, a fiscalização deve ser a contábil. Como as agências reguladoras devem possuir independência fiscal, cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar tais agências, afinal sua atividade provém de verbas públicas. A fiscalização em relação às atividades prestadas à população deve ser feita pelo Ministério Público que carrega em sua alma a defesa dos interesses sociais. E por fim, cabe apreciação pelo poder judiciário dos atos que as agências reguladoras praticam, pois sem esta, estaríamos excluindo um dos princípios do Estado democrático de direito.

 

5. Papel Principal das Agências Reguladoras

 

Passaremos ao papel das agências reguladoras diante da sociedade. Hodiernamente, temos que a função essencial das agências reguladoras das concessionárias é a de fiscalização dos serviços prestados. Essa fiscalização depende também de autorização legislativa, para não se confrontar com o princípio da legalidade. Nesta autorização legislativa, até porque se faz difícil descrever todos os fatos de lide possíveis, deve-se dar à agência reguladora uma margem de atuação, um caminho a ser seguido por ela, seus principais objetivos. Decaindo desta forma as idéias de que, se as agências reguladoras fiscalizassem automaticamente, estaria violando o princípio constitucional da legalidade.

Outro ponto fundamental é o da tutela dos interesses dos hipossuficientes em relação aos agentes econômicos cada vez mais fortes. Sobre o tema achamos que as agências reguladoras devem atuar se manifestando através de advertências, quando as concessionárias estiverem em desconformidade com seus objetivos, sanando os problemas de imediato e em casos mais graves devem tomar a atitude de estipular multas diárias para as concessionárias que estiverem violando direitos.

 

6. Conclusão

 

É de suma importância a presença das agências reguladoras no atual sistema político adotado em nosso país, pois as agências reguladoras possuem como objetivos principais a maneira de regular as concessionárias, a fiscalização, a estipulação de multas, bem como a cassação da concessão, caso as metas não sejam cumpridas.

Vale salientar que, por se tratar de serviços de natureza pública, as agências têm o dever de zelar pelo bom funcionamento das concessionárias, resguardando dessa forma um serviço que pertence à sociedade.

 

7. Bibliografia

 

Bastos, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo. Saraiva, 1999.

Cretella Júnior, José. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. Rio de Janeiro. Forense, 1989.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.13. ed. São Paulo. Atlas, 2001.

Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo. Atlas, 2001.





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